Determinação regulatória de equipamento que entra no Brasil English  ·  +55 81 99357-1390
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A barreira

Certificação compulsória não é formalidade. É o que para a carga.

O Brasil lista objetos que não podem ser fabricados, importados, distribuídos nem comercializados sem certificação e registro. A lista é pública, é longa e muda.

O portal de consulta do INMETRO traz 76 objetos com registro compulsório. Cada um tem portaria própria, requisito técnico próprio e base pública própria de quem tem registro nele. Nada disso é secreto. Está apenas escrito em português, em linguagem normativa, espalhado por documentos que ninguém fora do país tem razão para acompanhar.

Três coisas que fabricante erra

Cada uma é do tipo que só aparece depois de a mercadoria ter embarcado.

Achar que o certificado estrangeiro aproveita

Não aproveita. Na portaria de vasos de pressão, a página de perguntas frequentes do próprio órgão diz em uma linha:

“Certificações estrangeiras não são aceitas pela Portaria Inmetro nº 120, de 2021.”INMETRO

Achar que componente está fora da regra

Equipamento acoplado a uma máquina maior frequentemente está dentro dela. A alteração de agosto de 2025 na regra dos vasos de pressão tornou isso explícito, escrevendo o vaso acoplado dentro do escopo e vedando a comercialização sem o vaso certificado e registrado.

Achar que existe prazo de transição

Às vezes a portaria dá um. Às vezes ela entra em vigor na publicação, sem transição nenhuma, que foi o que essa mesma alteração de 2025 fez.

Um exemplo trabalhado

Uma regra que mudou em agosto de 2025, e o que ela alcançou.

A Portaria Inmetro nº 531, de 2025, publicada em 28 de agosto de 2025, alterou a regra de certificação compulsória de caldeiras e vasos de pressão de produção seriada. Duas mudanças dela interessam a quem vende máquina para o Brasil.

A primeira ampliou o escopo, de modo que o vaso acoplado a uma máquina passa a ser alcançado por conta própria, em vez de desaparecer dentro da máquina de que faz parte. A segunda vedou a comercialização dessa máquina sem que o vaso esteja certificado e registrado.

Ou seja, um compressor, uma autoclave, uma câmara de fermentação de padaria ou um esterilizador de laboratório pode ser uma máquina perfeitamente boa e ainda assim não poder ser vendida aqui por causa de um componente interno, que o fabricante talvez nem considere um produto.

A regra entrou em vigor na data de publicação. Não houve prazo de transição.

A base, lida inteira

O que o dado público mostra neste objeto.

2.416registros ativos na base de caldeiras e vasos de pressão, lida em 24/09/2026
62titulares por trás deles
58fabricantes distintos declarados
450linhas de origem declarada chinesa, a maior estrangeira

A base completa de registro de caldeiras e vasos de pressão foi baixada e contada. Dois mil quatrocentos e dezesseis registros ativos estão atrás de sessenta e dois titulares. O Brasil é a origem declarada dominante, a China é a maior origem estrangeira, e Alemanha e Estados Unidos somam catorze linhas.

O que isso significa para a sua empresa não se diz aqui, porque a sua empresa não é conhecida. Diz-se o que isso não significa: número baixo de titulares não é prova de oportunidade, e ausência de uma base não é prova de nada enquanto a base inteira e a regra inteira não tiverem sido lidas. Esse erro já foi cometido aqui, e é melhor registrá-lo nesta página do que demonstrá-lo no seu projeto.

Arquivo, método e data desta contagem

Outros órgãos, mesma lógica

A ANATEL homologa produto que transmite ou recebe radiofrequência, o que hoje alcança muito equipamento industrial que ninguém considera produto de telecomunicações. O requerente da homologação tem que ser residente no Brasil ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, e o titular responde por manter a homologação, por comunicar alteração de produto e por garantir que o que se vende corresponde ao que foi avaliado.

A ANVISA controla produto para saúde, por registro ou por notificação conforme a classe de risco, e o fabricante estrangeiro chega àquele registro por meio de um titular brasileiro, não em nome próprio.

O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, fica embaixo de tudo isso e não se importa com qual órgão esteve envolvido. Põe o importador a responder por dano de defeito independentemente de culpa, exige informação em português e obriga o fornecedor que toma conhecimento de periculosidade depois da introdução no mercado a comunicar autoridades e consumidores.